Direito de Trânsito
Recebeu uma multa ou um processo de suspensão da CNH?
Toda autuação admite defesa. O que decide o resultado é cumprir os prazos de cada fase e verificar se o auto de infração e a notificação seguiram o que a lei exige.
Em que o escritório atua
Defesa da autuação
Primeira manifestação, apresentada antes da aplicação da penalidade, apontando falhas formais do auto de infração.
Recurso à JARI
Recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações depois da aplicação da multa.
Recurso ao CETRAN
Segunda instância administrativa, quando a JARI mantém a penalidade.
Suspensão e cassação da CNH
Defesa no processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e de cassação.
Ação anulatória
Ação judicial para anular autuações e penalidades com vício, quando a via administrativa não resolve.
Exame toxicológico e outras exigências do DETRAN
Orientação sobre pendências que bloqueiam a renovação ou a emissão da CNH.
O que observar ao receber a notificação
- O prazo para apresentar a defesa vem impresso na própria notificação. Anote a data assim que receber.
- Guarde o envelope e o comprovante de recebimento. A data da entrega pode ser decisiva.
- Confira placa, modelo, local, data e hora descritos. Divergências são analisadas na defesa.
- Se o condutor era outra pessoa, a indicação do condutor tem prazo próprio.
Cada caso depende dos documentos. Não há garantia de cancelamento da multa ou de manutenção da CNH; a defesa demonstra os fundamentos que existirem no caso concreto.
Fale com o escritório
- Endereço
- Av. Santos Dumont, 1883, Salas 532/533, Centro, Lauro de Freitas/BA, CEP 42702-400
- Horário
- Segunda a sexta, das 9h às 17h, mediante agendamento
- (71) 99202-6850
- tiagosantosadv31@gmail.com
- @tiagooliveiraadv
O atendimento presencial acontece no escritório, no Aero Empresarial, mediante agendamento prévio. Também atendemos por videochamada clientes de Salvador, Camaçari, Candeias, Simões Filho e demais cidades da Região Metropolitana.
Ao agendar, tenha em mãos os documentos do imóvel ou do caso, mesmo que estejam incompletos. A análise começa por eles.